Notícias da Câmara

      A Câmara Municipal recebeu ofício do prefeito Mário Heins manifestando veto total ao autógrafo nº 42/2011, de 3 de maio, que aprovou o Projeto de Lei nº 03/2011, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB). A propositura vetada pelo Executivo dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil.

      Segundo consta no documento, o projeto afronta as disposições constitucionais, destacando que o Poder Legislativo não é parte legítima para a propositura de projeto de lei que venha a dispor sobre a criação de órgãos da Administração Pública. Por isso, segundo o prefeito, ocorre invasão do campo de competência privativo ao chefe do Poder Executivo, além de adentrar o campo atinente às finanças do Município.