O prefeito Mário Heins protocolou hoje (17) na Câmara Municipal o Projeto de Lei 57/2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. A propositura dá nova roupagem ao Conselho Municipal do Idoso, revogando-se as Leis Municipais nº 2.298, de 31 de outubro de 1997, e nº 2.839, de 12 de abril de 2004.
Segundo consta no projeto, as alterações trazidas pelas Leis Federais nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e nº 12.213/2010 determinaram a adequação dos Conselhos Municipais do Idoso existentes no País, no sentido dos mesmos funcionarem em sintonia com as políticas nacional e estadual.
Ao justificar a propositura, Heins explica que seu objetivo é assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Entre as diversas competências do conselho, o projeto prevê o estímulo aos estudos e pesquisas que prestigiem os idosos, o incremento da organização e a mobilização da comunidade idosa e o monitoramento de projetos de alfabetização de idoso.
Publicado em: 17/05/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
