Notícias da Câmara

      A Ordem do Dia da 18ª Reunião Ordinária, que será realizada amanhã (17), no Plenário Dr. Tancredo Neves, conta com cinco projetos de lei. A primeira matéria a entrar na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 44/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. O convênio a ser celebrado permitirá a transferência de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor total de R$ 120 mil, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e posterior repasse à Casa da Criança.

      Também entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 46/2011, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que denomina a área pública existente entre os bairros Vila Linópolis e Santa Luzia de Parque José Bignotto Sobrinho. A terceira matéria incluída na Ordem do Dia, também de autoria do vereador Juca, é o Projeto de Lei nº 47/2011, que denomina a área pública existente no cruzamento da avenida de Cillo com a rua Xavantes, no Jardim São Francisco, de praça Família Padoveze.

      De autoria do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV), será incluído na pauta de votação o Projeto de Lei nº 48/2011, que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados beneficiando a prática da prostituição infantil no Município. Por fim, também de autoria do vereador Zeca, será apreciado o Projeto de Lei nº 49/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de antena de proteção contra fios cortantes (cerol) como equipamento de segurança no município de Santa Bárbara d’Oeste.