O vereador Danilo Godoy (PSDB) teve mais um Projeto de Lei sancionado pela Prefeitura esta semana, além do que dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura dos valores arrecadados com multas de trânsito. Ontem (12), o prefeito Mário Heins sancionou e, hoje (13), foi publicada a lei que proíbe a divulgação do nome de outros municípios por meio de peças publicitárias referentes a estabelecimentos instalados em Santa Bárbara DOeste.
A partir de agora as propagandas de eventos e promoções de Santa Bárbara d’Oeste, dentro do perímetro do Município, devem fazer referência à cidade. Qualquer referência a outro Município, no intuito de descaracterizar o local exato do evento, demonstra a discriminação à cidade barbarense, ficando o infrator sujeito à multa de R$ 5 mil, aplicada em dobro na reincidência. Após três multas, o estabelecimento poderá ter o alvará suspenso.
Publicado em: 13/05/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
