Notícias da Câmara

       Foi protocolado hoje (18), na Câmara Municipal, o veto total ao Autógrafo 23/2011, que aprovou em redação final o Projeto de Lei 20/2011, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB). A proposta aprovada pelos vereadores e agora vetada pelo prefeito Mário Heins dispõe sobre a atividade de pesca esportiva, na modalidade pesque e solte, em Santa Bárbara d’Oeste.

      Nas razões do veto, apesar de destacar o mérito da matéria, o prefeito afirma que a propositura afronta disposições legais superiores, uma vez que a pesca, em qualquer modalidade, seja profissional, amadora ou esportiva, está sujeita a regramento federal. Ele também destaca que o Autógrafo em questão traz disposições que são capazes de sustentar interpretações errôneas sobre a matéria. No documento, o prefeito ressalta que a permissão de locais para a pesca é de competência do IBAMA, assim como a regulamentação dos apetrechos permitidos a essa atividade. Já a emissão de Registro Geral de Atividade Pesqueira, bem como licença para pesca amadora é de responsabilidade do Ministério da Pesca e Aqüicultura.

      “Além disso, a prática da pesca esportiva não encontra consenso entre os órgãos de defesa dos animais e meio ambiente, sendo que a maioria entende que tal prática agride o animal e que nem todos os peixes, especialmente os menores, suportam tal agressão”, afirmou. O chefe do Executivo ressaltou, ainda, que o governo do Estado, por meio de resolução conjunta expedida pelas secretarias estaduais de Meio Ambiente, de Agricultura e Abastecimento e de Segurança Pública, criou grupo de trabalho para levantamento, avaliação e revisão da legislação vigente sobre pesca em São Paulo, o que torna a edição de qualquer normativa municipal inoportuna.