Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (12) na sessão da Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2011, que acrescenta o artigo 328-A na Lei nº 2.402/99, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do município de Santa Bárbara d’Oeste, estabelecendo critérios de iluminação e ventilação como condição para fechamento das áreas de recuo dos imóveis com fins não residenciais.
A propositura, de autoria do vereador Anízio Tavares da Silva (DEM), permite a regularização dos imóveis, principalmente os comerciais, que tiveram áreas de recuo fechadas com blindex, por exemplo.
Sete moções foram discutidas e aprovadas pelos parlamentares durante a 13ª Reunião Ordinária de 2011. A Moção nº 57/11, de autoria do presidente Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), manifesta apelo ao prefeito Mário Heins (PDT), para que construa Unidade de Pronto Atendimento e Posto Policial no bairro Cruzeiro do Sul.
De autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), foi aprovada a Moção nº 58/11, que manifesta apelo ao deputado federal João Dado de Carvalho, quanto à construção de uma passarela de pedestres sobre a Estrada Ernesto de Cillo, entre as ruas Tupis I, no Jardim São Francisco e Tupis II, no Jardim São Francisco II. Ainda do mesmo parlamentar, foi aprovada a Moção nº 63/11, que manifesta aplauso ao padre Inácio Cusmano, pela comemoração dos nove anos na Paróquia São Sebastião, no Jardim Europa.
Apresentadas pelo vereador Ademir da Silva (PT), a Câmara aprovou duas moções. A nº 59/11, manifesta apelo ao prefeito municipal no sentido de serem tomadas providências a respeito de convênio entre o poder público e a cooperativa para a incrementação de reciclagem de materiais. Já a nº 60/11, manifesta apelo ao movimento nacional pela regularização das Guardas Municipais.
De autoria de Anízio Tavares, foram aprovadas duas moções. A nº 61/11, manifesta apelo ao prefeito municipal quanto à possibilidade de construir creche em área pública localizada ao lado da Emefei Profª Gessi Terezinha Buschinelli Carneiro, no bairro São Joaquim. E a nº 67/11, manifesta aplauso ao diretor do Fórum de Santa Bárbara d’Oeste, Luiz Antonio Cunha, pela comemoração de aniversário de 49 anos do Poder Judiciário, ocorrida no dia 8 de abril passado.
Ainda na sessão, os vereadores aprovaram nove requerimentos de informações ao Poder Executivo.
Publicado em: 12/04/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
