Notícias da Câmara

      O vereador Carlos Fontes (DEM) protocolou, hoje (11), o Projeto de Lei Complementar 08/2011, que extingue a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), instituída pela Lei Complementar 07/2004. O vereador ressalta que, durante a campanha eleitoral, o prefeito Mário Heins se comprometeu a não efetuar a cobrança da CIP.

      “O contribuinte está pagando por esta contribuição em duplicidade, uma vez que a mesma cobrança já é feita por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, explica Fontes, salientando que é definido pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as matérias de caráter tributário são de iniciativa comum ou concorrente; não há, no caso, iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.