Notícias da Câmara

      O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou hoje (2) o Projeto de Lei 25/2011, que obriga os centros comerciais instalados ou que vierem a se instalar no município a reservar 5% das mesas nas respectivas praças de alimentação para portadores de deficiência, idosos, gestantes e famílias com crianças de colo. Essas mesas deverão estar situadas em locais de fácil acesso nas praças de alimentação, facilitando a locomoção e utilização de portadores de deficiência, idosos e gestantes.

      Segundo a proposta, compete aos centros comerciais a  perfeita sinalização das mesas reservadas, bem como a ampla divulgação em suas dependências da exata localização dessas mesas. Em caso de descumprimento da lei, a propositura prevê desde advertência até suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial após a quinta reincidência. Se a proposta for aprovada, o Município terá prazo de 90 dias para regulamentar a aplicação dessa lei.

      Na justificativa do projeto, Juca destaca que, principalmente aos finais de semana, a praça de alimentação do shopping existente no município fica lotada, o que dificulta o acesso às mesas a todos os usuários desse centro de compras. “Com o objetivo de beneficiar portadores de deficiência, idosos, gestantes e famílias com crianças de colo, para quem essa situação é um transtorno ainda maior, proponho a reserva de, pelo menos, 5% dos assentos como forma de respeitar a preferência a que faz jus”, disse Juca.