Notícias da Câmara

      O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou hoje (24) o Projeto de Lei 21/2011, que altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2580, de 28 de maio de 2001. O texto vigente isenta os desempregados da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para a administração direta e indireta e para empresas de economia mista com predominância de capital municipal e fundações municipais apenas para os cargos com referências 1 e 2.

      O projeto assinado por Juca expande esse benefício a todos os desempregados, objetivando todos e quaisquer cargos, independentemente da referência. “Não é justo que tal isenção se atenha apenas aos cargos das referências 1 e 2. Essa distinção, além de inócua, não encontra amparo no interesse público, que deve ser levado em conta na elaboração das leis. A minha intenção é corrigir essa desconformidade”, afirma o vereador.