O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), por meio do Requerimento 145/2011, solicita informações da Prefeitura a respeito da Lei 3.128/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual dos usuários das agências bancárias em Santa Bárbara d’Oeste. Ele destaca que a referida lei foi aprovada com o objetivo de oferecer mais privacidade aos usuários das agências bancárias, coibindo a prática do crime conhecido como “saidinha de banco”.
Juca afirma em seu requerimento que, após a promulgação da Lei, caberia ao Poder Executivo regulamentar tal dispositivo, por meio de decreto, obrigando as agências bancárias a cumprir o estabelecido em lei. No documento, Juca pergunta se tal decreto já foi elaborado e, em caso positivo, qual foi a data de sua publicação.
Publicado em: 22/02/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
