O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou hoje (18) o Projeto de Lei 20/2011, que dispõe sobre a atividade de pesca esportiva, na modalidade pesque e solte, no âmbito do Município. “A intenção é disciplinar e incentivar a pesca esportiva em Santa Bárbara d’Oeste, levando em conta que a cidade possui consideráveis recursos hídricos e pesqueiros que podem ser melhor utilizados”, afirma Juca.
Segundo o vereador, a proposta surgiu de reivindicações dos próprios munícipes, que se queixam da falta de uma política pública que trate da pesca esportiva. No documento, considera-se pesca esportiva, na modalidade pesque e solte, a prática, apenas com fins recreativos, da captura de peixes e sua imediata devolução à água.
O projeto prevê a criação, pelo Poder Executivo, de um Cadastro Municipal de Pesca Esportiva e a cobrança das taxas para se proceder a inclusão no referido cadastro, bem como a expedição de Carteira do Pescador Esportivo. De acordo com o documento, a Prefeitura poderia delimitar as áreas destinadas à pesca esportiva e celebrar convênios e parcerias com interessados.
Pelo projeto, os pescadores ficariam proibidos de usar apetrechos considerados predatórios, como anzóis com farpas, zagaias, arpões, rede de malha, explosivos, substâncias químicas e aparelhos elétricos. A penalidade para estes casos iria desde multa até a perda da Carteira de Pescador Esportivo.
O presente Projeto de Lei revoga as disposições contrárias, especialmente a Lei n° 2.531, de 23 de outubro de 2000, de autoria da então vereadora Regina Rêgo; e a Lei n° 2.573, de 18 de maio de 2001, do Poder Executivo.
Publicado em: 18/02/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
