O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), pede informações ao prefeito Mário Heins, por meio do requerimento 111/2011, sobre os índices de correção constantes na Lei nº 3.073, de 13 de abril de 2009, que institui o Refis - Programa de Recuperação Fiscal para pessoas físicas e jurídicas no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.
“Vários munícipes se mostraram surpresos com a correção ocorrida de um exercício fiscal para outro, não compreendendo os índices utilizados para tanto, tampouco a forma como foram calculados os valores de parcelamento de débitos”, afirma Juca.
No documento, o vereador ressalta que, segundo a lei, ao montante objeto do parcelamento serão acrescidos juros compensatórios à razão de 1% ao mês e correção monetária pela variação do INPC, cujos acréscimos serão aplicados no mês de janeiro de cada exercício. “Fui informado pelos munícipes de que a diferença dos valores pagos de um exercício fiscal para o outro chega a até 20% de correção”, afirma.
Qual é a forma de correção adotada pela Administração Municipal para os casos objetos do Refis e qual o reajuste total aplicado para este exercício, somando-se os índices constantes no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 3.073/2009 são as dúvidas que o vereador espera ter solucionadas pelo prefeito Mário Heins.
Publicado em: 14/02/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
