Foram protocolados hoje (14), na Câmara Municipal, os projetos de lei 16 e 17/2011, que dispõem sobre a inclusão de código de Natureza de Despesas no quadro de detalhamento do Orçamento do Município para o ano de 2011. A primeira propositura inclui no quadro do orçamento municipal a despesa auxílio-alimentação, criada no âmbito da Câmara Municipal, pela aprovação de lei complementar.
Já o segundo projeto inclui diversas despesas no quadro de detalhamento do município como material de consumo, outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), aquisição de imóveis e obras e instalações. De acordo com o prefeito Mário Heins (PDT), a necessidade de inclusão se deve pela ocorrência de assinatura de convênio entre o Município, o governo do Estado de São Paulo e a União.
Publicado em: 14/02/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
