O vereador Ademir da Silva (PT) protocolou hoje (27) a moção 08/2011 manifestando apelo ao Prefeito Mário Heins a fim de aplicar a Lei Municipal n° 3.070, que dispõe sobre o programa de permissão de uso de espaço público para publicidade, com encargo de manutenção e doação de equipamentos em praças, parques, jardins, rotatórias, bens destinados à prática esportiva, de lazer, educacional e de cultura, centros comunitários e próprios municipais de uso comum da população.
A lei estabelece, ainda, que o Poder Executivo pode firmar parceria com a iniciativa privada para instalar e cuidar de áreas já existentes. No entanto, Ademir afirma no documento que esse tipo de parceira parece estar fora dos objetivos da Administração e, por isso, apela pela criação de uma comissão ou equipe com a finalidade de dialogar com as empresas e apresentar as propostas da referida Lei.
Publicado em: 27/01/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
