O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou hoje (27) o Projeto de Lei nº 10/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias, no âmbito municipal, colocarem pelo menos um caixa preferencial aos trabalhadores que estão em horário de refeição. Para comprovar o disposto nesta lei, o trabalhador deverá apresentar crachá de identificação profissional ou carteira de trabalho, além de declaração da empresa em que trabalha informando os horários das refeições.
Em caso de descumprimento da lei, a instituição bancária ficará sujeita a advertência, multas de R$ 5 mil a R$ 10 mil e até suspensão do alvará de funcionamento. Juca justifica sua propositura destacando a dificuldade enfrentada pelos trabalhadores para utilizarem os serviços das agências bancárias, principalmente no horário de almoço. “As filas intermináveis muitas vezes impedem que as pessoas sejam atendidas. Não são raras as vezes que os trabalhadores ficam sem almoçar ou se atrasam na volta ao trabalho devido ao período de espera por atendimento”, afirmou.
Publicado em: 27/01/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
