O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca Bortolucci (PSDB), protocolou hoje (20) Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município no decorrer deste ano.
No documento, Juca explica que o benefício seria concedido ao munícipe cujo imóvel tenha sofrido danos físicos, nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão das águas. O projeto prevê, também, que a Defesa Civil elabore laudos e relatórios sobre os imóveis afetados. “Esses pareceres serão indispensáveis para que a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos analise o cabimento ou não do pedido”, explica o vereador.
Publicado em: 20/01/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
