O vereador Danilo Godoy (PSDB) protocolou hoje (19) Projeto de Lei que dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura dos valores arrecadados mensalmente com multas de trânsito no Município. O projeto prevê a criação de um link no site para acesso da publicação. O relatório incluiria o número total de multas aplicadas por lombadas eletrônicas, radares e agentes de trânsito, além do valor total arrecadado mensalmente com tais multas e o valor pendente a ser arrecadado.
Danilo explica que, com a divulgação, a sociedade poderá fiscalizar os montantes arrecadados e sua destinação, exigindo o cumprimento da Lei 9.503/97, segundo a qual a receita da cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
“O projeto também contribuirá para despertar a consciência do cidadão no sentido de visualizar que tais recursos podem estar sendo utilizados em políticas públicas de melhorias no trânsito, além de imprimir transparência à gestão dos recursos arrecadados e não apresentar custo ao Poder Público”, afirma o vereador.
Publicado em: 19/01/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
