Notícias da Câmara

     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste apreciam, na próxima terça-feira (18), umprojeto de lei, além de requerimentos, na primeira sessão ordinária de 2011. A única propositura incluída na pauta de votação é o Projeto de Lei 121/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para dominial e autoriza sua alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros.

     Essa proposta autoriza o Poder Executivo a desincorporar da categoria de uso comum uma área de 265,8 metros quadrados, sem benfeitoria, localizada no Jardim São Francisco. Caso seja aprovado, o projeto também autoriza a Prefeitura a alienar esse terreno aos proprietários de imóveis lindeiros, pelo valor correspondente à média das três maiores avaliações obtidas em processo administrativo, acrescido de 50%. O pagamento pelo imóvel deve ser feito à vista, no ato da lavradura da escritura, cujo prazo máximo é de 90 dias, a partir da publicação da lei.

     Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Mário Heins (PDT) explica que essa faixa de terra perdeu sua utilização pública como via de circulação em 1991, quando foi permitido, por meio de Decreto Municipal, o uso exclusivo do terreno à pessoa jurídica de direito privado situada na confrontação da área. “Atualmente, torna-se mais relevante ao interesse público a alienação do bem do que manter a permissão de uso público anteriormente concedida”, afirmou. O prefeito também destaca que a alienação desse imóvel também permitirá a expansão da atividade comercial desenvolvida pelas empresas localizadas ao lado desse terreno, o que deve gerar consequências positivas ao mercado de trabalho e às receitas municipais.

     Ainda durante a sessão, os vereadores devem analisar dois requerimentos, que solicitam a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar denúncias de fraude em licitação e os contratos realizados entre a Prefeitura e 24 diferentes empresas fornecedoras do município. O primeiro deles, de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), conta com o apoio de sete parlamentares, enquanto o pedido de CEI de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM) é assinado por outros quatro vereadores.