Por meio da Moção nº 178/2010, o vereador Danilo Godoy (PSDB), está manifestando apelo à Administração Municipal quanto à implementação da jornada de seis horas diárias para assistentes sociais, conforme exposto na Lei 12.317/2010.
No documento, o parlamentar tucano considera que, após a publicação da lei, ela já foi colocada em prática em órgãos federais como é o caso do Ministério das Cidades, em órgãos estaduais, inclusive no Tribunal de Justiça de São Paulo, e em vários municípios, inclusive alguns da RMC (Região Metropolitana de Campinas), além de ONG´s e outras instituições.
Danilo cita que o disposto na legislação deixa claro que cabe a cada prefeito adotá-la no serviço público municipal e que em breve todos os municípios estarão atendendo ao disposto na Lei 12.317/2010, levando-se em conta a hierarquia das leis. A moção faz apelo à Prefeitura para que regulamente a redução da jornada de trabalho das assistentes sociais para 30 horas semanais sem redução salarial.
O vereador cita alguns municípios no Estado de São Paulo que adotaram a lei, entre eles, Rio Claro, Jaguariúna, Americana, Artur Nogueira, Engenheiro Coelho, Iracemápolis, Nova Odessa, Paulínia, Piracicaba, Valinhos e São Pedro. Outros órgãos da cidade que já cumprem a legislação são ABE (Casa da Criança) Guarda Mirim e Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Publicado em: 29/11/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
