O presidente da Câmara Municipal, Anízio Tavares da Silva (DEM), protocolou hoje (11) a Moção 166/2010, que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins (PDT), para que ele envie ao Legislativo projeto de lei que viabilize a redução da alíquota do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) para as residências de interesse social. O objetivo do vereador é proporcionar condições de acessibilidade financeira aos munícipes que precisam regularizar sua documentação no cartório de imóveis.
Atualmente, o ITBI cobrado, quando é realizada a regularização, tem base de 2% sobre o valor venal do imóvel, valor considerado muito alto pelo parlamentar, levando-se em consideração as dificuldades enfrentadas pelas famílias de baixa renda. “A Lei Estadual nº 13290/08 reduziu inúmeras taxas e custos de diferentes atos praticados pelos serviços notariais, favorecendo as famílias que possuem imóveis de interesse social. A Prefeitura poderia seguir esse exemplo e também reduzir o valor cobrado pelo ITBI”, disse.
Publicado em: 11/11/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
