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O vereador Alex Dantas protocolou na Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste o Projeto de Lei nº 71/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir prioridade no atendimento psicológico da rede pública municipal para crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual.

De acordo com a proposta, a prioridade abrangeria o atendimento psicológico inicial, o acompanhamento continuado e o encaminhamento para serviços especializados da rede municipal, quando necessário. O texto estabelece ainda que o atendimento deverá observar os princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana, do sigilo e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O projeto também prevê que a Administração Municipal possa promover a integração entre os setores de saúde, assistência social e educação, com o objetivo de garantir atendimento humanizado às vítimas.

Na justificativa da matéria, o parlamentar destaca a necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção da infância e da adolescência, especialmente nos casos de violência sexual. Segundo ele, o acompanhamento psicológico especializado contribui para reduzir os impactos emocionais, sociais e comportamentais decorrentes da violência, além de auxiliar no processo de recuperação e desenvolvimento das vítimas.

Alex Dantas ressalta ainda que a demanda pelos serviços de saúde mental muitas vezes supera a capacidade imediata de atendimento da rede pública, tornando necessária a adoção de mecanismos que assegurem prioridade às situações de maior vulnerabilidade social e psicológica.

O vereador também argumenta que a proposta está alinhada aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Projeto de Lei nº 71/2026 foi protocolado nesta terça-feira (16) e seguirá os trâmites regimentais da Câmara Municipal antes de ser submetido à apreciação dos vereadores em Plenário.