Foi protocolado nesta quinta-feira (29), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do vereador Alex Dantas, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Gestação na Adolescência.
A proposta prevê ações voltadas ao atendimento humanizado, acompanhamento psicológico e social, além da ampliação do acesso à informação para adolescentes gestantes no município.
Entre as diretrizes do projeto estão a proteção integral da adolescente, o respeito à dignidade e privacidade, a atuação conjunta das áreas de saúde, assistência social, educação e sistema de justiça, além da prevenção de situações de vulnerabilidade social.
O texto estabelece que a política pública deverá incluir pré-natal prioritário na rede municipal de saúde, acompanhamento por equipes socioassistenciais, atendimento psicológico à adolescente e à família, além de ações educativas em escolas e unidades de saúde.
O projeto também prevê ampla divulgação dos direitos da gestante adolescente, incluindo acesso aos serviços públicos, proteção em casos de violência e informações sobre a possibilidade de entrega legal da criança para adoção, conforme previsto na legislação vigente.
Nos casos em que a gravidez decorrer de violência, a proposta determina acolhimento imediato, sigiloso e humanizado, além de encaminhamento à rede de proteção e acompanhamento psicossocial.
Outra medida prevista é o acompanhamento contínuo da adolescente durante a gestação e no período pós-parto, com monitoramento da rede de saúde, apoio familiar e eventual articulação com o Conselho Tutelar.
O Poder Público também poderá promover campanhas educativas sobre prevenção da gravidez na adolescência, direitos das gestantes e divulgação dos serviços disponíveis.
Na justificativa do projeto, Alex Dantas afirma que a proposta busca fortalecer a rede de proteção às adolescentes gestantes e garantir atendimento humanizado e acesso à informação. Segundo o vereador, a iniciativa está alinhada aos princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.
Publicado em: 29/05/2026 15:59:17
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
