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O Projeto de Lei nº 39/2026, proposto pelo vereador Cabo Dorigon, institui o Programa "Conexão Animal: Contra o Abandono", com o objetivo de promover a integração de ferramentas digitais às políticas de proteção e bem-estar animal, visando à prevenção, identificação e responsabilização por abandono e maus-tratos. O Programa poderá ser implementado pelo Poder Executivo, observados, segundo o texto da propositura, critérios de conveniência e oportunidade administrativa, por meio de ferramentas digitais e sistemas integrados, incluindo, entre outras funcionalidades, o registro e a identificação animal, com possibilidade de integração ao Registro Geral do Animal (RGA) e a sistemas de microchipagem ou outros meios de identificação, assim como canal para recebimento de denúncias e ações de conscientização sobre posse responsável.

A proposta estabelece que as informações obtidas no âmbito do Programa poderão ser utilizadas pelos órgãos competentes da Prefeitura para subsidiar ações de fiscalização, identificação de responsáveis e aplicação das medidas cabíveis previstas na legislação do município. “O abandono e os maus-tratos de animais ainda representam um grave problema social, que impacta não apenas a vida dos animais, mas também a saúde pública, a segurança e o equilíbrio ambiental. Animais abandonados estão sujeitos a sofrimento, doenças, reprodução descontrolada e, muitas vezes, acabam expostos a situações de risco, inclusive acidentes e agressões. Por isso, é fundamental a implementação de políticas públicas modernas e eficientes, que permitam não apenas o atendimento das ocorrências, mas principalmente a prevenção e a responsabilização dos infratores”, afirma Dorigon na Justificativa do projeto.