O vereador Carlos Fontes pede informações à Administração Municipal, por meio do Requerimento nº 122/2026, apresentado na Câmara Municipal, sobre os procedimentos necessários para a solicitação de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por moradores dos 372 apartamentos do Residencial Araçari e do Residencial Jaçanã. O parlamentar é o autor da Lei Municipal nº 3.773/2015, que isenta do IPTU os mutuários ou proprietários de um único imóvel residencial com área construída de até 50 metros quadrados, financiado pela CDHU, Caixa Econômica Federal ou por entidades gestoras do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 01, até a quitação do financiamento.
Segundo Fontes, diversos mutuários dos dois residenciais têm procurado seu gabinete relatando o recebimento dos carnês de IPTU sem qualquer aviso formal ou orientação clara sobre o direito à isenção.
"Essa lei foi criada para proteger as famílias de baixa renda. Não é justo que essas pessoas paguem um imposto do qual podem estar legalmente isentas por falta de informação", afirma o vereador, ressaltando que a ausência de comunicação adequada pode resultar em cobrança indevida, inadimplência involuntária e prejuízo financeiro às famílias, contrariando o espírito social da legislação.
No requerimento, o parlamentar solicita que o prefeito Rafael Piovezan informe quais são os procedimentos atualmente adotados para que os moradores solicitem a isenção; se existe canal oficial de comunicação para informar os mutuários sobre o benefício; por qual motivo os carnês estão sendo emitidos sem orientação expressa sobre a possibilidade de isenção; se há previsão de campanha informativa ou comunicado oficial aos moradores; e se o Executivo estuda medidas para facilitar ou automatizar o acesso ao benefício.
Publicado em: 24/02/2026 11:02:53
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
