O Projeto de Lei nº 23/2026, do vereador Tikinho TK, institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Santa Bárbara d'Oeste, em conformidade com os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.305/2010, e com as normas ambientais vigentes. De acordo com a proposta, a Política será regida por princípios como a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; o desenvolvimento sustentável; e a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento de bens e serviços de qualidade e a redução do impacto ambiental; entre outras.
Na Justificativa da proposição, o autor ressalta que a gestão inadequada dos resíduos sólidos representa um dos maiores desafios para a administração pública contemporânea, com sérias implicações para a saúde pública, a qualidade ambiental e o desenvolvimento urbano sustentável. “A ausência de uma política municipal clara e abrangente sobre o tema dificulta a implementação de ações coordenadas e eficazes, perpetuando problemas como o descarte irregular, a sobrecarga do sistema de limpeza urbana e a baixa taxa de reciclagem”, afirma TK.
O projeto define as responsabilidades do poder público, dos geradores e da coletividade, estabelece regras para o acondicionamento, a coleta e a destinação dos resíduos, incluindo a proibição de queimadas e do descarte em locais inadequados, valoriza a coleta seletiva e a inclusão social de catadores de materiais recicláveis, ao mesmo tempo em que estabelece um regime de fiscalização e penalidades para coibir práticas lesivas ao meio ambiente e à limpeza urbana.
A propositura segue, agora, para análise das comissões permanentes da Casa de Leis e deve ser votado no prazo regimental de até 90 dias, o qual pode ser prorrogado pelo pedido de parecer.
Publicado em: 20/02/2026 11:06:59
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
