Notícias da Câmara

      O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), protocolou hoje (24) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 05/2010, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 139 da LOM. Esse novo parágrafo dispõe que será gratuito o transporte urbano no município às pessoas com 60 anos ou mais. A propositura conta com o apoio dos vereadores Ademir da Silva (PT), Danilo Godoy (PSDB), e Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT).

      Na justificativa do projeto, Kadu afirma que a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, prevê que as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte, para pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local. Ele afirma ainda que a alteração da faixa etária de 65 para 60 anos não deve ser muito onerosa às empresas.

      “Por serem pessoas com disponibilidade de tempo, os idosos geralmente utilizam o transporte público em horário de pouco movimento, quando os ônibus circulam vazios. Por isso, não haveria necessidade da colocação de mais veículos em circulação e da criação de novas linhas, o que geraria mais gastos às empresas, ampliando o valor das passagens”, afirmou. Ele destacou ainda que essas pessoas já pagaram durante muitos anos pelo transporte coletivo e merecem usufruir desse benefício, apenas apresentando um documento pessoal que comprove sua idade.