Foi protocolada na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, nesta quarta-feira (14), a Indicação nº 271/2026, de autoria do vereador Juca Bortolucci, que sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas visando à celebração de convênio com a Receita Federal do Brasil para fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
De acordo com a propositura, o ITR é um tributo de competência da União, incidente sobre imóveis localizados fora do perímetro urbano. Atualmente, as propriedades rurais do município não são tributadas pelo IPTU, estando sujeitas exclusivamente ao recolhimento do ITR.
A legislação federal permite que os municípios firmem convênio com a Receita Federal para assumir a gestão do imposto, garantindo o repasse de 100% da arrecadação gerada em seu território, sem a criação de novos tributos ou aumento da carga tributária aos contribuintes.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a adesão ao convênio pode contribuir para o fortalecimento da arrecadação municipal, a melhoria da justiça fiscal, o incentivo ao uso produtivo da terra e o aprimoramento do controle territorial. Os recursos arrecadados, segundo o vereador, poderão ser revertidos em investimentos em áreas prioritárias, como infraestrutura rural, manutenção de estradas vicinais, meio ambiente, saúde e educação.
A indicação será lida em plenário e, posteriormente, encaminhada ao Poder Executivo para análise e eventual adoção das providências cabíveis.
Publicado em: 14/01/2026 13:57:54
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
