O vereador Paulo Monaro apresentou, na Câmara Municipal, um requerimento solicitando informações oficiais da Prefeitura sobre a regulamentação e a oferta da assistência técnica pública e gratuita prevista na Lei Federal nº 11.888/2008 e na Lei Municipal nº 3.221/2010.
A legislação garante às famílias com renda de até três salários mínimos o direito ao acompanhamento técnico gratuito de arquitetos e engenheiros para projetos e obras de habitação de interesse social — um benefício que, segundo moradores, ainda não está disponível na cidade.
Monaro destaca que diversos cidadãos têm procurado o setor de Habitação e o Jurídico da Prefeitura e vêm sendo informados de que a lei municipal, aprovada há 15 anos, nunca foi regulamentada, impedindo que a população de baixa renda exerça um direito já garantido em âmbito federal.
No documento, o vereador questiona se há previsão de regulamentação, se o Município pretende firmar convênios ou parcerias para ofertar o serviço, se existem levantamentos sobre famílias aptas a serem atendidas, além de perguntar se a assistência técnica está prevista no PPA, LDO ou LOA.
“É uma política pública essencial, que reduz riscos estruturais, evita construções irregulares e garante moradia digna para quem mais precisa”, afirmou Monaro. “Queremos saber por que a lei não está sendo aplicada e quando as famílias terão acesso ao que lhes é de direito.”
O requerimento foi protocolado no Legislativo nesta sexta-feira, 12 de dezembro de 2025, e aguarda resposta da Prefeitura.
Publicado em: 12/12/2025 16:46:36
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
