O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), protocolou hoje (9) emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2010, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar 71/09, alterado pela Lei Complementar 76/2010. Essa emenda tem por objetivo conceder mais 120 dias, além dos 180 já concedidos, para que a Administração Municipal possa realizar concurso público de ingresso de Procurador do Município.
Segundo Anízio, a redação original do PLC não previa qualquer prazo, abrindo-se a possibilidade, inclusive, de não ser realizado concurso algum. “Como é medida excepcional, deve-se limitar ao menor tempo possível. Caso haja necessidade de conceder mais de 120 dias, a Administração Municipal poderá enviar novo PLC a esta Casa de Leis, com as razões que o justificam”, afirmou. De acordo com a proposta, os assessores jurídicos ficam autorizados a praticar os atos decorrentes da cláusula ‘ad judicia’ em favor da municipalidade, no prazo máximo e improrrogável de 300 dias, a contar a partir de 1º de janeiro de 2010.
Publicado em: 09/08/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
