O vereador Wilson de Araújo Rocha, conhecido como Wilson da Engenharia, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 147/2025, que propõe alterações no artigo 215 da Lei nº 2.402, de 7 de janeiro de 1999. A medida visa regulamentar o rebaixamento de guias para acesso de veículos em imóveis comerciais e residenciais.
Conforme a proposta, o rebaixamento de guias em unidades comerciais poderá ser integral ao longo de toda a testada do imóvel, desde que a vaga de estacionamento não impeça a passagem de pedestres no passeio público. Já as residências unifamiliares e multifamiliares de pequeno porte poderão rebaixar até 50% da testada, quando esta tiver largura superior a 7 metros, preservando a acessibilidade e a segurança no espaço público.
Na justificativa do projeto, o vereador destaca que a medida busca equilibrar o direito de acesso às edificações com a preservação da mobilidade urbana, garantindo fluidez do tráfego, organização do espaço urbano e segurança para pedestres e veículos. Para imóveis residenciais, a limitação do rebaixamento visa manter a continuidade das calçadas, protegendo a estética e a funcionalidade das vias.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões pertinentes antes de ser votado pelo plenário. Caso seja aprovado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em: 08/10/2025 17:37:16
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
