O vereador José Luis Fornasari protocolou nesta sexta-feira (19) uma denúncia junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sobre o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Secretaria de Educação e o órgão, que previa reformas estruturais na Escola Estadual José Gabriel de Oliveira, localizada na região central de Santa Bárbara d’Oeste.
Segundo o parlamentar, o acordo estabelecia a instalação de elevadores e outras adaptações de acessibilidade, garantindo condições adequadas de permanência e circulação para alunos cadeirantes e pessoas com deficiência. O prazo para conclusão das obras era até 2022, mas, passados quase três anos, nada foi feito.
“Foram suspensas durante a pandemia e nunca retomadas. Hoje a escola ainda apresenta barreiras que violam o direito fundamental à educação inclusiva e discriminam pessoas com deficiência”, destacou Fornasari no documento encaminhado ao Ministério Público.
A denúncia pede que o MP-SP verifique o descumprimento do TAC, firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 14.0738.0000182/2011, e adote medidas judiciais para garantir a execução do acordo. O vereador solicita ainda que seja assegurado o cumprimento imediato das obras e a efetivação do direito de acesso igualitário à educação.
Publicado em: 19/09/2025 14:54:10
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
