O vereador Paulo Monaro protocolou na Câmara Municipal a Moção de Apelo 266/2025, solicitando que as autoridades competentes promovam a inclusão das Guardas Civis Municipais (GCMs) como beneficiárias do Programa Habitacional “Moradia Segura”, instituído pela Lei nº 18.025/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 68.927/2024.
Atualmente, o programa contempla apenas policiais civis, militares, técnico-científicos e penais, vinculados à Secretaria da Segurança Pública ou à Secretaria da Administração Penitenciária. Para o vereador, a ausência das Guardas Municipais nessa iniciativa representa uma lacuna que precisa ser corrigida.
Monaro destacou que as GCMs são instituições essenciais na estrutura da segurança pública municipal, desempenhando funções fundamentais como prevenção da violência, proteção da vida, preservação do patrimônio público e manutenção da ordem. Além disso, atuam de forma integrada e cooperativa com as forças policiais estaduais, enfrentando diariamente riscos e ameaças semelhantes aos dos demais agentes de segurança já contemplados pelo programa.
“O princípio da isonomia e a valorização dos profissionais que integram o sistema de segurança pública sugerem que as Guardas Municipais também devem ser incluídas nesse benefício. Garantir acesso à moradia digna e acessível é uma medida de justiça, reconhecimento e valorização de homens e mulheres que, com coragem, servem a população”, ressaltou o parlamentar.
Com a Moção apresentada, Paulo Monaro reforça seu compromisso em defender os direitos dos profissionais de segurança pública e busca sensibilizar o Governo do Estado para que as Guardas Municipais recebam o devido reconhecimento, sendo incluídas no Programa “Moradia Segura”.
