O vereador Alex Dantas sugere ao Poder Executivo Municipal, por meio da Indicação nº 2.933/2025 e nos termos do artigo 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2025 em Santa Bárbara d’Oeste. A solicitação, segundo o parlamentar, foi feita a ele por munícipes, aos quais não será possível realizar o REFIS até o dia 14 de setembro próximo, devido à necessidade de regularização de documentos pendentes.
O REFIS oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com o Município, tanto da administração direta quanto da indireta, que inclui autarquias. Um dos principais atrativos do programa são os descontos escalonados nas multas e nos juros de mora, com percentuais variando conforme o valor da dívida e o número de parcelas.
Entre as exigências para aderir ao REFIS está a confissão irrevogável da dívida, a desistência de eventuais ações judiciais ou defesas administrativas relativas aos débitos e o compromisso com o pagamento regular das parcelas. As garantias já existentes em processos judiciais ou administrativos serão mantidas, mas o novo parcelamento não exigirá apresentação de novas garantias.
Publicado em: 15/08/2025 12:23:44
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
