O vereador Carlos Fontes (União Brasil) protocolou, na última sexta-feira (04), uma denúncia formal ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), contra o Poder Executivo de Santa Bárbara d’Oeste, por descumprimento da Lei Municipal nº 4.352/2023, que garante o funcionamento integral das farmácias nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da cidade. De acordo com a referida lei, sancionada em março de 2023, as farmácias das UBSs devem permanecer abertas durante todo o expediente das unidades. No entanto, segundo a denúncia apresentada pelo vereador, essa norma não está sendo cumprida. Farmácias de diversas UBSs estariam fechadas parcial ou totalmente durante o horário de funcionamento das unidades, prejudicando diretamente os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
"Estamos diante de uma situação inaceitável: a lei está em vigor há mais de um ano, mas a Prefeitura segue descumprindo-a. Os maiores prejudicados são os pacientes mais vulneráveis: idosos, pensionistas, e pessoas com doenças crônicas como diabetes, hipertensão, câncer e problemas cardíacos, que não conseguem retirar seus medicamentos", afirma Carlos Fontes, segundo o qual a justificativa mais comum dada pela Prefeitura é a falta de servidores ou afastamentos médicos, o que, segundo o vereador, não isenta o Executivo de sua obrigação legal.
Fontes argumenta que a omissão viola princípios constitucionais como a legalidade, a eficiência e a continuidade dos serviços públicos (artigo 37 da Constituição Federal), podendo, inclusive, configurar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.230/2021. A denúncia do parlamentar solicita que o Ministério Público instaure investigação sobre o não cumprimento da lei; oficie a Prefeitura, exigindo explicações formais; e, se necessário, ingresse com ação civil pública para garantir o cumprimento imediato da legislação municipal.
Publicado em: 08/07/2025 11:01:45
Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565
