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O Projeto de Lei nº 75/2025, apresentado pelo vereador Carlos Fontes (União Brasil), institui no Calendário Oficial de Eventos de Santa Bárbara d’Oeste a “Marcha para Jesus”, como manifestação cultural e religiosa de interesse social, a ser realizada anualmente, preferencialmente no feriado de Corpus Christi, ou em data próxima definida pela organização do evento. De acordo com a proposição, a realização da marcha tem como objetivo promover valores como fé, solidariedade, fraternidade e paz, sendo organizada por entidades civis, especialmente de natureza cristã.

O projeto prevê que o Poder Público Municipal poderá oferecer apoio institucional e logístico, limitado a serviços essenciais como segurança, trânsito e, urgência médica, cessão de espaços públicos e divulgação institucional, dentro dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e respeito à diversidade religiosa. "A ‘Marcha para Jesus’ já é realidade em centenas de cidades brasileiras, inclusive Santa Bárbara d’Oeste, e reúne milhares de pessoas em um ato de fé, união e respeito. Este projeto valoriza a expressão religiosa dentro dos marcos legais, respeitando a laicidade do Estado, mas reconhecendo o importante papel da fé na construção de uma sociedade mais solidária e pacífica", afirma o autor.

Carlos Fontes destaca, ainda, que a iniciativa está em conformidade com a Constituição Federal, a qual garante a liberdade de crença (art. 5º, VI), bem como com a Lei Federal nº 12.025/2009, que reconhece a “Marcha para Jesus” como evento de âmbito nacional, e a Lei Estadual nº 10.997/2001. A proposta, que revoga legislações anteriores sobre o tema (Leis Municipais nº 3.136/2009 e nº 3.459/2013), consolidando a regulamentação em um único dispositivo legal, será analisada pelas comissões permanentes da Casa de Leis barbarense antes de ser levada à votação em plenário.