Notícias da Câmara

       O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), entregou hoje (18) ao secretário municipal de Governo, Gilmar Margato, um manual do SEIAA- Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento. Esse documento contém um roteiro para elaboração do plano municipal de desenvolvimento agropecuário plurianual e termos de um possível convênio do governo do Estado com a Prefeitura, para a municipalização da Casa da Agricultura, além de plano de trabalho anual para esse local.

      Os municípios interessados em aderir ao SEIAA devem instalar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, integrado por representantes dos poder público e dos setores da sociedade voltados à agropecuária, instituir órgão público municipal com atribuições voltadas ao desenvolvimento da agropecuária no município. O município também deve elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual, por meio de processo participativo e aprovado pelo conselho, contemplando as diretrizes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado.

      Os objetivos são implementados por meio da formalização de Convênio entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA e a Prefeitura, firmando uma parceria a fim de que a Casa da Agricultura, articulada com outras entidades afins, integre um sistema de apoio aos produtores rurais.