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A 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, que será realizada nesta terça-feira, 15 de abril, terá como destaque a votação de um projeto de lei do Poder Executivo que propõe a modernização do sistema de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no Município. A pauta da sessão inclui ainda nove moções, sendo oito delas de aplauso a policiais militares que atuam no PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência).

O Projeto de Lei nº 36/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.140/2009, tem como objetivo principal modernizar o atendimento ao contribuinte, com a implementação da modalidade digital para solicitação e validação do parcelamento de débitos municipais. A proposta recebeu parecer favorável das comissões permanentes de Justiça e Redação, Administração Pública e Finanças, Orçamento e Economia. A votação será feita de forma nominal e exige quórum de maioria simples.

Entre as moções, a de nº 81/2025, de autoria do vereador Jesus, manifesta apelo ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que não seja realizada a concessão e instalação de uma nova praça de pedágio na Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), no trecho entre Americana e Piracicaba. O parlamentar argumenta que a medida poderia impactar negativamente o deslocamento da população e o setor produtivo regional.

Já o vereador Cabo Dorigon assina oito moções — de nº 82 a 89/2025 — que homenageiam policiais militares pelo trabalho prestado no PROERD em Santa Bárbara d’Oeste, reconhecendo o empenho dos agentes na prevenção ao uso de drogas e à violência entre crianças e adolescentes. Serão homenageados: 1º Sargento PM Anderson Maurício Cruz (Moção 82), 2º Tenente PM André Luiz Rodrigues (Moção 83), Cabo PM Edson Aparecido da Silva Araújo (Moção 84), Cabo PM Gisele da Silva Souza (Moção 85), Cabo PM Josué Luís de Souza (Moção 86), Soldado PM Moisés Augusto Santos Sobrinho (Moção 87), Cabo PM Rosangela Aparecida de Oliveira Cruz (Moção 88), 2º Sargento PM Sérgio Roberto de Arruda (Moção 89).

A reunião será realizada no Plenário “Dr. Tancredo Neves”, no Palácio 15 de Junho, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara. A participação popular é bem-vinda tanto presencialmente quanto de forma online.