O vereador Wilson da Engenharia protocolou, hoje (13), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei nº 14/2025, que propõe a alteração do artigo 136 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999. A proposta tem como objetivo modificar as regras para a canalização das águas pluviais em edificações construídas no alinhamento das vias públicas.
Atualmente, a legislação em vigor exige que a canalização das águas pluviais seja feita por meio de condutores embutidos nas fachadas dos imóveis e ligados às sarjetas subterrâneas. O novo projeto prevê que o direcionamento dessas águas seja realizado diretamente sobre o passeio público.
Segundo o parlamentar, a alteração visa reduzir custos para os proprietários, facilitar a manutenção do escoamento e contribuir para a permeabilidade do solo. Além disso, a medida pretende minimizar a sobrecarga sobre a rede de drenagem subterrânea e evitar riscos de erosão e acúmulo de água.
O projeto de lei ainda passará pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser encaminhado para votação em Plenário. Caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Publicado em: 13/02/2025 16:09:48
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
