O vereador Carlos Fontes, do União Brasil, apresentou o Requerimento nº 825/2024, em que solicita informações à Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste sobre a implementação do REFIS (Programa de Refinanciamento Fiscal) para o ano de 2024. O programa visa possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem suas dívidas com a Administração Municipal, oferecendo condições facilitadas de pagamento e descontos significativos em juros e multas.
Carlos Fontes destacou em seu requerimento que o REFIS tem sido adotado por várias cidades da região, com o objetivo de recuperar créditos tributários e investir os recursos arrecadados em áreas prioritárias como Saúde, Educação e Segurança. O vereador também mencionou que tem recebido diversas solicitações de moradores que buscam a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais com o Município.
Em sua solicitação, Carlos Fontes requisitou informações sobre a possibilidade de a Prefeitura encaminhar o projeto do REFIS para análise da Câmara Municipal ainda no mês de janeiro de 2025. Caso o projeto não seja apresentado nesse período, o vereador pediu justificativas sobre a decisão. Além disso, o requerimento questiona o valor atual da Dívida Ativa do município e os impostos devidos, buscando um panorama mais detalhado da situação fiscal da cidade.
O vereador ainda solicitou que fossem encaminhadas quaisquer outras informações que a Administração Municipal considerasse relevantes sobre a implementação do programa. A resposta será aguardada com atenção pela Câmara e pela população, que aguarda uma solução para a regularização das pendências fiscais.
Publicado em: 13/12/2024 17:57:19
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
