A Mesa Diretora da Câmara protocolou hoje (21) o Projeto de Lei Complementar 13/2010, que dispõe sobre a concessão de reajuste de 5,49% sobre o valor do benefício do cartão “Auxílio Alimentação”, conferido aos servidores do Legislativo. Com esse repasse da inflação do último ano, o valor desse cartão passa de R$ 222,38 para R$ 234,59.
Na exposição de motivos, os parlamentares afirmam que este projeto tem por objetivo aplicar o mesmo índice de reajuste previsto na Lei Complementar nº 82, de 13 de maio de 2010, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial. Em anexo ao projeto, encontra-se a estimativa de impacto financeiro-orçamentário, demonstrando que o reajuste proposto enquadra-se nos limites da arrecadação municipal e das receitas orçamentárias do Legislativo.
Publicado em: 21/05/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
