Notícias da Câmara

O vereador Eliel Miranda apresentou três projetos de lei na secretaria da Câmara Municipal. O PL 96/2024 autoriza a permanência de um acompanhante junto a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e qualquer deficiência física, intelectual ou cognitiva ou transtorno do desenvolvimento global (TGD), que se encontre em atendimento em emergências, prontos-socorros, CTIs (Centros de Tratamento e Terapia Intensiva), postos de saúde e hospitais públicos e privados de Santa Bárbara d’Oeste. A autorização, segundo a proposta, independe da idade do paciente.

O PL 97/2024 cria o programa “Desapega Prefeitura”, autorizando a Prefeitura a doar itens do patrimônio inservível municipal a entidades beneficentes, organizações não governamentais e associações. Para ter direito a pleitear essas doações as entidades deverão, obrigatoriamente, ter declaração de utilidade pública, devidamente aprovada pelos ritos legislativos municipais há no mínimo dois anos; e ser sediada no Município. A catalogação de entidades interessadas ocorrerá anualmente, de maneira exclusiva no mês de julho, devendo seguir as regras estipuladas em decreto regulamentador, expedido pelo Poder Executivo.

E, por fim, o PL 98/2024 cria salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas da rede municipal de ensino. De acordo com a propositura, as salas de silêncio são salas de acomodação sensorial, também conhecidas como salas de descompressão ou desaceleração, onde esses estudantes possam aliviar a sobrecarga sensorial, reorganizando-se com segurança, evitando crises emocionais e comportamentos disruptivos. O projeto estabelece que tais salas de acomodação sensorial deverão ser reservadas, munidas de fones redutores de ruído e objetos reguladores, além de baixo estímulo visual e sonoro.