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Em reunião realizada na tarde de ontem (03 de junho), na Câmara Municipal, os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Meio Ambiente decidiram por prorrogar seu prazo e incluir no processo investigativo o Contrato Emergencial nº 161/2022, acerca de contratação em caráter emergencial de aterro sanitário para recebimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados em Santa Bárbara d’Oeste.

A CEI, composta pelos vereadores Eliel Miranda (presidente), Reinaldo Casimiro (relator) e Esther Moraes (membros), deliberou também acerca do envio de questionamentos para a Prefeitura, assim como para a Procuradoria e para o Setor de Contabilidade da Casa de Leis. Após o recebimento das respostas às indagações propostas, o secretário municipal de Meio Ambiente, Cleber Canteiro, deve ser convidado a prestar esclarecimentos à comissão.

Criada a pedido de Miranda, a CEI tem por objetivo analisar a lisura das licitações, para a operação, manutenção, monitoramento do aterro sanitário, assim como para a coleta e transporte de resíduos domiciliares no sistema porta a porta, bem como sobre a contratação de aterro sanitário/industrial, para destinação dos resíduos sólidos urbanos. A abertura da comissão se deve ao fechamento do aterro sanitário de Santa Bárbara d’Oeste pela Cetesb, em maio de 2022, situação que gerou a necessidade de novo contrato para o armazenamento de resíduos sólidos e, por consequência, mais despesas ao Município.

A comissão, conforme o requerimento de abertura, procederá a apuração de possíveis irregularidades e apresentará relatório. Como o próprio nome indica, uma Comissão Especial de Inquérito tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, o que significa que pode inquirir testemunhas, requisitar documentos e tomar depoimentos de autoridades. No entanto, a CEI não julga as pessoas, ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.