A vereadora Kátia Ferrari apresentou na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, ontem (11/04), o Projeto de Lei nº 75/2024, que visa proibir a utilização de veículos movidos por tração animal para transporte de cargas e atividades similares no Município.
O objetivo primordial da proposta é evitar que animais, como equinos, asininos, caprinos, bovinos e muares, sejam submetidos a maus-tratos e exploração por meio do transporte de cargas. O projeto define como veículos de tração animal qualquer meio de transporte de carga, como carroças, charretes e similares, movidos por animais.
De acordo com a vereadora Kátia Ferrari, a prática de utilizar animais para tração de veículos é considerada cruel e desumana, especialmente em um contexto em que a indústria automotiva está amplamente desenvolvida. A vereadora ressalta que Santa Bárbara d’Oeste dispõe de outros meios de transporte de cargas, como serviços de frete com veículos motorizados e caçambas para descarte de materiais de construção e entulho.
O projeto estabelece penalidades para aqueles que descumprirem a proibição, com multa no valor de 10 UFESPs, o equivalente a R$ 353, sendo dobrada em caso de reincidência dentro de um período de seis meses. Além disso, prevê a remoção imediata da carga no momento da infração. A fiscalização e aplicação das medidas previstas no projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que terá a incumbência de regulamentar a lei e promover a conscientização da população sobre os impactos negativos do uso de veículos de tração animal.
Publicado em: 12/04/2024 14:43:00
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
