O vereador Celso Ávila protocolou, nesta terça-feira (05/03), o Projeto de Lei 57/2024, que busca promover justiça social ao isentar completamente a tarifa de água e esgoto para residências que abriguem pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o texto, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município será obrigado a conceder essa isenção, mediante solicitação do interessado, que deverá comprovar a condição por meio de laudo médico e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Além disso, é necessário apresentar o comprovante de residência, garantindo a transparência no processo.
O projeto tem como objetivo não apenas aliviar o custo de vida das famílias com portadores de TEA, mas também humanizar o tratamento destinado a essas pessoas e suas famílias, que frequentemente enfrentam desafios significativos na busca por tratamento adequado. O vereador Celso Ávila destacou, durante a exposição de motivos, que a iniciativa foi motivada por relatos de famílias do município que enfrentam dificuldades financeiras devido ao consumo de água necessário para o cuidado diário de pessoas com TEA.
O Projeto de Lei 57/2024 será encaminhado às comissões pertinentes para análise antes de ser votado em plenário. A data de vigência da lei será determinada na ocasião de sua publicação oficial. O vereador Celso Ávila ressalta a importância da proposta como um passo para a inclusão e cuidado com a população que enfrenta desafios específicos no município de Santa Bárbara d'Oeste.
Publicado em: 05/03/2024 16:43:49
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
