O vereador Eliel Miranda protocolou, ontem (26), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 292/2023, que propõe a obrigatoriedade de calçamento e piso de concreto/calçamento nas áreas adjacentes às torres de distribuição de energia elétrica e loteamentos em Santa Bárbara d ́Oeste.
A iniciativa surge em resposta ao estado de abandono dessas áreas, muitas das quais apresentam problemas como vegetação descontrolada e dificuldades de trânsito para pedestres. Eliel Miranda argumenta que, se os proprietários de terrenos particulares têm a obrigação de construir calçadas e muretas em suas áreas, as concessionárias e empresas de energia elétrica também deveriam cumprir responsabilidades semelhantes.
O projeto estabelece que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente, notificará as empresas de energia que não atenderem às regras da lei, concedendo-lhes prazo para realizar as melhorias necessárias. Em caso de não conformidade, será emitida uma advertência, seguida de multa em caso de descumprimento após 30 dias. A multa será determinada pelo Poder Executivo e dobrada em caso de reincidência.
Publicado em: 27/09/2023 14:54:36
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
