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Os vereadores barbarenses devem apreciar um veto do Poder Executivo e quatro projetos de lei, além de nove moções, nesta terça-feira (22 de agosto), durante a 30ª Reunião Ordinária do ano, a ser realizada a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. As reuniões camarárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).

Inicialmente, deve ser apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 145/2023, de autoria do vereador Carlos Fontes, que dispõe sobre a denominação da rua I do loteamento Terras de Cillo. Essa propositura foi vetada em função da rua em questão dar continuidade a outra via já existente e que possui denominação.

Na sequência, está previsto, na pauta de votação, o Projeto de Lei 03/2023, que institui o estatuto da desburocratização em Santa Bárbara d’Oeste. Essa proposição é de autoria do vereador Eliel Miranda.

Também deve ser apreciado o Projeto de Lei 15/2023, de autoria do presidente do Legislativo, Paulo Monaro. Esse projeto dispõe sobre o Programa de Incentivo à Implantação de Sistemas de Energia Solar Fotovoltaica em Prédios Públicos de Santa Bárbara d´Oeste.

Ainda durante a sessão, os vereadores devem apreciar o Projeto de Lei 30/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3531/2013. Na prática, a proposição visa a adequar as dimensões mínimas das calçadas, em virtude das mudanças da norma brasileira da ABNT, editada em 2020.

Por fim, de autoria do vereador Carlão Motorista, será apreciado o Projeto de Lei 267/2023, que denomina a área de lazer localizada na rua Croácia como Praça Adão Lucas. Essa denominação ocorre em homenagem a antigo morador do Jardim Europa IV, que sempre buscou melhorias para aquela região da cidade. 

Ainda nesta reunião, está prevista a votação das moções de número 422 a 429 e 434/2023.