O vereador Eliel Miranda protocolou, hoje (17), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 276/2023. Essa proposta busca instituir a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos para as Escolas Públicas Municipais. A iniciativa tem como objetivos principais a ampliação da transparência de informações relacionadas às escolas públicas de Santa Bárbara d’Oeste, o fortalecimento da relação entre a comunidade escolar e a administração pública, bem como a disponibilização de informações sobre repasses financeiros às escolas.
Além disso, o projeto visa a fomentar o controle social e a participação dos cidadãos nas políticas educacionais, fornecendo ferramentas para a verificação de dados. Também pretende garantir que os recursos alocados nas escolas municipais sejam de conhecimento público, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito de fiscalização sobre o uso de dinheiro proveniente de impostos.
O projeto também determina que haja clareza na designação dos responsáveis pela publicação, atualização e manutenção das bases de dados abertas. Além disso, respeitará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para assegurar a privacidade e segurança das informações.
Seguindo o Artigo 3º do projeto, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar informações detalhadas sobre as escolas públicas municipais em seu site oficial. Isso incluirá nome, endereço, direção da escola, membros da Associação de Pais e Mestres (APM), valores de repasses financeiros, número de alunos, avaliações de desempenho, acessibilidade, entre outros dados relevantes.
Segundo o vereador Eliel Miranda, a iniciativa busca fortalecer a participação da comunidade escolar e dos cidadãos na gestão da educação municipal. A proposta segue em discussão na Câmara Municipal, aguardando deliberação e aprovação nos termos regimentais.
Publicado em: 17/08/2023 17:17:17
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
