O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (25), o Projeto de Decreto Legislativo 21/2023, que susta o artigo 1º do Decreto Executivo nº 7.402/2023, que delega competência ao secretário municipal de Governo, Joel Cardoso, e à chefe de gabinete do prefeito, Patrícia Regina Marques De Martino, para expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
Segundo Eliel Miranda, as competências privativas do chefe do Executivo não poderiam ser alteradas apenas por decreto municipal, como promovido no início deste ano. O parlamentar também destaca que a legislação municipal atribui privativamente ao prefeito, e não aos seus auxiliares, o dever de prestar, dentro de 15 dias, as informações solicitadas pela Câmara, de forma clara e precisa.
“A possibilidade de delegação de atribuição prevista na Lei Orgânica não pode ser realizada ao arrepio da lei ou mediante cheque em branco. Destarte, não pode um auxiliar pretender substituir o titular, assim como não poderia a criatura pretender substituir o criador”, afirmou.
Publicado em: 25/07/2023 14:11:38
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
