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A vereadora Esther Moraes (PL) apresentou, hoje (20), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 264/2023, que garante a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares no município. A proposição tem como objetivo principal garantir a igualdade de cuidados e facilitar a vida de pais e responsáveis que frequentam esses locais acompanhados de bebês e crianças pequenas. Atualmente, é comum encontrar fraldários apenas em banheiros femininos, deixando os pais em situações constrangedoras ao cuidar dos filhos em ambientes públicos.

“As novas configurações familiares e o maior envolvimento dos pais nos cuidados com as crianças são fatores essenciais para a necessidade de disponibilizar fraldários em banheiros masculinos, garantindo que todos os pais possam exercer seu direito e dever de cuidar dos filhos”, explicou a parlamentar. Esther ressalta que o projeto abrange não apenas os shopping centers, mas também outros estabelecimentos similares, com grande circulação de pessoas, como supermercados, estádios, cinemas, teatros, casas de show e espetáculos, entre outros.

De acordo com o projeto, os fraldários devem ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e de livre acesso a todos os usuários, independentemente do sexo. Em caso de falta de espaço para um fraldário reservado, o projeto prevê a instalação dentro dos banheiros femininos e masculinos. Para garantir o cumprimento da medida, os shopping centers e estabelecimentos similares terão um prazo de seis meses, a partir da regulamentação da lei, para adaptar suas instalações. Em caso de descumprimento, serão aplicadas penalidades que incluem advertências e multas, cujo valor será atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no exercício anterior.