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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta semana, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 263/2023, com intuito de autorizar o atendimento de pedidos de exames, encaminhados por médicos particulares, na rede municipal de saúde do município. Segundo o parlamentar, o objetivo central do projeto é promover mais agilidade e eficácia nos atendimentos médicos, permitindo que os cidadãos sejam atendidos prontamente, independentemente de sua escolha por médicos particulares.

“O projeto é fundamentado no princípio de que todos os cidadãos têm direito à assistência de saúde em qualquer nível, conforme as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual deve ser integral, igualitário e universal, não fazendo qualquer distinção entre os usuários”, explicou o vereador. Eliel Miranta também destaca que a Constituição Federal, nos artigos 196 a 200, reconhece a saúde como um direito fundamental social, assegurando o dever do Estado de garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e acesso universal e igualitário a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

“Nesse contexto, esse projeto de lei apresentado busca ratificar a missão de uma Administração Pública comprometida com o bem-estar e a qualidade de vida da população, assegurando o eficaz atendimento dos usuários do sistema de saúde”, explicou. O vereador também ressalta que, muitas vezes, os cidadãos buscam o serviço médico particular por questões de urgência, tornando fundamental a agilidade para a realização dos exames solicitados. “Negar a guia de pedido de exame, obrigando o usuário a passar por uma nova consulta na rede municipal, apenas para realizar a troca de guias médicas, pode acarretar atraso no diagnóstico e tratamento, comprometendo a saúde do paciente”, concluiu.